Controladoria

O art. 31 da Constituição Federal, é imperativo destacar que no âmbito municipal, diferente das demais esferas de governo, o Sistema de Controle Interno é único, abrangendo, os poderes Legislativo e Executivo, sendo este último o responsável pela sua atuação. Sendo Assim a obrigatoriedade de criar um portal adequado a transparência pública recai sobre a Controladoria Geral do Município, órgão integrante da Estrutura Administrativa do Executivo.

É obrigatório a existência da unidade administrativa de Controle Interno no Poder Legislativo, sendo a mesma integrante da Controladoria Geral do Município, inclusive prestando informações dos atos praticados pelos responsáveis à Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo. A integração entre os Poderes, referida no texto constitucional sobre o Sistema de Controle Interno, não envolve subordinação de um ao outro, mas a harmonia, obediência a um único comando legal que instituiu e a atos de controle interno envolvendo todos os Poderes e suas unidades.

A Câmara Municipal de Mantena traz para os cidadãos mais uma ferramenta de Acesso a Informação Pública. É um serviço que o Legislativo coloca a disposição do cidadão tendo como referência o Portal da Transparência da União. Através desse serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acessar vários documentos públicos ou encaminhar seus pedidos de informação para as unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal. Através acesso a informação pública, além de fazer o pedido de acesso a informação, será possível acessar inúmeras informações ativas e receber a resposta da solicitação por e-mail; fazer sugestões ao Legislativo Municipal, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo desse portal é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Estão disponíveis a Resolução da Estrutura Organizacional, Lei Orgânica, outras leis, demonstrações contábeis, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas e a regulamentação da Lei de Acesso a Informação Pública, conforme estabelecido pelo art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011.

Fale com o Câmara e-mail: controladoria@camaramantena.mg.gov.br